O Procon Carioca notificou formalmente o Google Brasil por permitir a comercialização de dispositivos conhecidos como “TV Box” não homologados pela Anatel em sua plataforma de e-commerce, o Google Shopping.
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A empresa tem um prazo de 20 dias para apresentar justificativas e tomar providências, sob risco de multa administrativa. A ação foi motivada por uma denúncia da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), que alega que o Google tem ignorado os alertas e relatórios sobre a exibição contínua de anúncios de produtos ilegais em sua plataforma.
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Os dispositivos em questão, frequentemente utilizados para acessar conteúdos pagos de forma ilegal, violam normas técnicas brasileiras e representam riscos à segurança dos consumidores, de acordo com a associação.
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Segundo o Procon, além de não proibir a prática, o Google Shopping estaria promovendo esses produtos por meio de anúncios patrocinados, o que caracteriza uma infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A venda de dispositivos não certificados pela Anatel é considerada irregular, especialmente quando não há clareza sobre a origem ou funcionamento dos aparelhos.
A notificação pode gerar uma série de consequências legais para o Google Brasil caso a empresa não responda dentro do prazo estipulado. A ação também amplia a pressão sobre plataformas de e-commerce que permitem a veiculação e comercialização de produtos eletrônicos irregulares no país.
A ABTA reforça que continuará monitorando o comércio desses dispositivos e cobrando das autoridades ações mais firmes, a fim de acabar com a venda de equipamentos que alimentam o mercado da pirataria audiovisual e colocam os consumidores em risco.
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